Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8017.6200

1 - TJSP Citação. Via postal. Condomínio edilício. Inexistência de nulidade do ato citatório. Equiparação do condomínio edilício às pessoas jurídicas para fins citatórios. Citação regularmente efetuada no endereço do réu. Teoria da Aparência. Desnecessidade de recebimento por «representante legal. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF