Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Automóvel gravado com reserva de domínio em favor de terceiro. Apreensão do bem em razão de pretérita ação de busca e apreensão na qual figuram outras partes. Fato que apenas afasta a obrigação do depositário de restituir o veículo, sem excluir a responsabilidade do adquirente contratante de pagar o equivalente em dinheiro, sendo inadmissível que o financiador venha a arcar com a falta de cuidado do comprador. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote