Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Renovação. Desinteresse da seguradora ao término do prazo contratual. Extinção da avença imposta unilateralmente. Impossibilidade. Seguradora que manteve por décadas a renovação. Segurados que hoje contam com maiores riscos no que diz respeito aos eventos cobertos pelo contrato. Renovação automática da apólice implica na preservação dos direitos do consumidor. Direitos que não podem ser suprimidos ainda que as regulamentações da SUSEP disponham nesse sentido. Rescisão unilateral que se mostrou ilegítima e abusiva de tal sorte que o vínculo contratual deve ser mantido. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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