Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Assessor Jurídico. Licença-prêmio e adicional por tempo de serviço. Município de Onda Verde. Indeferimento do benefício. Admissibilidade. Não demonstração do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Artigos 1º da Lei Municipal 148/72 e 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado e 150 da Lei Complementar 28/06. Impossibilidade de aproveitamento do tempo de serviço no regime celetista para efeito de adicionais temporais. Vantagem instituída juntamente com o regime estatutário. Recurso da Municipalidade provido.

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