Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8016.8800

1 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Decisão que revoga anterior liminar concedida que impedia o vizinho de realizar eventos e festas na sua propriedade, sob pena de multa diária. Alvará de licença para funcionamento e localização que goza de presunção de legitimidade da atividade ali promovida. Necessidade de ampla dilação probatória, para o perfeito esclarecimento da matéria discutida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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