Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Contrato. Prestação de serviços de portaria. Contrato pactuado quando em vigor o Código Civil de 1916. Redução do lapso temporal para cinco anos, com a entrada em vigor do novo Código Civil. Ocorrência de prescrição. Extinção da ação com resolução do mérito.

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