Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8015.6300

1 - TJSP Invasão de domicílio. Descaracterização. Inicial acusatória descrevia o crime de tentativa de furto qualificado. Acusado absolvido com fundamento no CPP, art. 386, III e VII. A análise do crime deve ser feita em sua unidade funcional e não de forma fragmentada, não devendo subsistir, na hipótese, o delito remanescente, porquanto esse somente se revela como crime autônomo quando a entrada ou permanência for o próprio fim da conduta, e não o meio para cometimento de outro ilícito penal. Absolvição a teor do artigo 386, III, do Estatuto Processual Penal. Adequação. Recurso provido.

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