Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8015.5800

1 - TJSP Contrato. Financiamento. Desconto de 30% do salário da agravante depositado em sua conta-corrente. Admissibilidade. Débito das prestações contratadas que não configura penhora. Inaplicabilidade, portanto, do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Observância do princípio da razoabilidade na decisão recorrida. Agravo de instrumento improvido.

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