Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8015.5200

1 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente preso em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Existência de prova da materialidade e indícios sérios de autoria. Acusado, ademais, que registra antecedentes criminais pela prática de outros crimes. Concessão da liberdade provisória ao traficante de drogas que encontra óbice constitucional. Indeferimento mantido. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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