Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver encontrado na residência do acusado. «abolitio criminis temporária. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou-se a conduta. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e STJ. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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