Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretendida elevação do valor da contribuição previdenciária de funcionária aposentada, tendo em vista a elevação da classificação da serventia extrajudicial para a entrância final pela Lei Complementar Estadual 980/05. Descabimento. Reestruturação da organização judiciária mediante reclassificação das Comarcas do Estado, com a redução das entrâncias, que não implicou em elevação de classe da serventia. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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