Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto sobre serviços de qualquer natureza-issqn. Município de Guarulhos. Produção de embalagens plásticas. Enquadramento da atividade no item 13.05 da Lei Complementar 116/03. item 76 do artigo 22 da Lei do Município de São Paulo 2210/77. Precedentes na Jurisprudência. Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça. Exigência indevida. Recurso improvido.

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