Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8014.3400

1 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio duplamente qualificado. Observância das qualificadoras na dosagem da pena. Majoração pretendida pelo membro do «parquet que não encontra amparo legal. Pena criteriosamente dosada. Recurso ministerial desprovido.

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