Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8014.2900

1 - TJSP Contrato. Arrendamento. Cobrança de diferenças dos aluguéis. Descabimento. Recebimento das prestações locativas por expressivo lapso temporal, sem ressalva ou oposição. Fato que pressupõe aceitação tácita em relação às quantias pagas pelos arrendatários, embora o contrato estabelecesse de forma diversa. Tolerância contínua que indica a concordância do credor, inviabilizando a pretendida cobrança. Pedido julgado improcedente. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF