Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8014.2100

1 - TJSP Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Queixa-crime. Querelante que atribui ao Prefeito Municipal prática de crime de abuso de autoridade. Crimes de ação pública somente autorizam a queixa subsidiária. Não possui o querelante legitimidade ativa para ação penal, porquanto os fatos descritos não imputam crimes de ação de iniciativa privada. Rejeição da queixa com fulcro no CPP, art. 395, II.

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