1 - TJSP Processo administrativo. Servidor público estadual. Envio de mensagem eletrônica ao Ministério Público relatando fatos que entendia prejudiciais à administração. Ausência de publicidade. Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público. Desproporcionalidade entre o ato e a sanção aplicada. Decisão anulada. Necessidade de devolução dos autos à autoridade competente para que outra seja proferida. Recursos providos em parte.