Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição. Licença de funcionamento. Alegação de irregularidades no imóvel. Desídia da própria Administração que concedeu o certificado de conclusão da obra para a construtora sem observar qualquer irregularidade. Locatária que não deu causa ao ato de interdição. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. Recurso provido.

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