Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer interposta pelo apelante objetivando o seu retorno ao sistema de autolotação. Limitação da concorrência às Cooperativas. Imposição pela Prefeitura através da conclusão da concorrência pública 013/02. Violação do artigo 44 da Lei Municipal 13241/01. Nulidade daquela. Manutenção do autor na atividade até que a concorrência seja regularizada. Recurso provido.

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