Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação revisional de cláusulas contratuais. Hipossuficiência técnica. CDC, art. 6º, inciso VIII. Honorários periciais. Ausência de obrigatoriedade de custeio pela requerida, que, contudo, assume os riscos da preclusão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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