Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Contrato de prestação de serviços. Plano de saúde. Concessão de liminar para imediata cobertura à requerente. Descumprimento. Aplicação da multa diária. Demonstração inequívoca de que a cobertura do plano de saúde não foi restabelecida nos termos em que determinado. Mero pedido de providência junto ao setor técnico não afasta a recalcitrância da requerida. Paciente que, diversas vezes, teve negada autorização para realização de exames. Caráter coercitivo da «astreinte. Execução com base na sanção pecuniária. Embargos rejeitados, determinado o prosseguimento do processo executivo. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote