Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8013.0700

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Nota promissória. Prestação de serviço. Aplicação do artigo 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Prazo quinquenal. Inocorrência do instituto. Responsabilidade pelo pagamento. Recurso improvido.

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