Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Irregularidades na aquisição de bens e serviços sem prévia licitação. Configuração de ato de improbidade administrativa. Desvio de finalidade observado no uso de subvenção federal recebida em convênio. Recurso desprovido.

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