Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8012.5700

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Circunstância dos autos em que o recurso de agravo de instrumento contra decisão denegatória de Recurso Especial se configura como o único recurso pendente de julgamento. Circunstância em que o levantamento pode ser realizado, sem a exigência de caução, nos exatos termos do CPC/1973, art. 475-0, § 2º, II. Não configuração de qualquer risco de perigo de dano aos agravantes, os quais reconheceram expressamente como devido o valor depositado. Recurso não provido.

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