Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8012.5500

1 - TJSP Juros. Contratuais. Fixação. Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Ausência, na legislação de regência, de vedação de pactuação de juros acima de 12% ao ano. Suficiência de a instituição financeira obedecer aos parâmetros estabelecidos pelo conselho nacional. Inviabilidade do entendimento de limitação dos juros à taxa de 10% ao ano. Consideração do princípio da autonomia da vontade das partes. Aplicação do Lei 4380/1964, art. 6º aos financiamentos vinculados à variação do salário mínimo e não aos contratos regidos pelo sistema financeiro da habitação. Subsunção das instituições financeiras ao CDC. Súmula 297, do STJ. Fato que não implica «a priori, em nulidade de pleno direito de cláusulas livremente pactuadas, desde que não haja nada que mitigue os princípios da autonomia de vontade e da obrigatoriedade. Ação declaratória, antecedida de medida cautelar. Revisional de contrato. Julgamento de improcedência. Recurso do banco provido para este fim, desprovido o dos autores.

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