Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Licitação. Concessão de uso e exploração de cantina em dependências de escola estadual. Contratação que teria ferido normas editalícias, as quais exigiam que os interessados residissem na Comarca de São Roque. Vencedora residente na Comarca fronteiriça de Mairinque. Inexistência de violação ao instrumento convocatório. Procedimento regular. Anulatória improcedente. Recurso não provido.

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