Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Negativa de antecipação de tutela. Pretensão de abster a parte contrária de proceder qualquer cobrança do débito em discussão. Concessão de tutela nesse sentido que seria inconstitucional. Decisão mantida. Recurso não provido.

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