Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falsidade ideológica. Descaracterização. Inserção de declaração falsa em documento público. Pretensão de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Informações, entretanto, confrontadas com o original, constatando-se a falsidade. Atipicidade das condutas. Reconhecimento. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.

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