Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8008.8000

1 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Não renovação ao término do prazo contratual. Extinção da avença imposta unilateralmente. Impossibilidade. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Necessidade. Recurso improvido.

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