Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8008.7200

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Recálculo dos adicionais de quinquênio e sexta-parte. Vantagem que deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor, observada a situação funcional específica de cada um deles, sobre a soma do salário-base com os valores percebidos sob o título de Regime Especial de Trabalho Policial, Adicional de Local de Exercício e Gratificação de Representação Incorporada, sem prejuízo das parcelas referentes ao Adicional Insalubridade já consideradas pela ré para o cálculo com relação à sexta-parte. Aplicação, quanto aos juros e a correção monetária da Lei 11960/09. Recurso parcialmente provido.

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