Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8008.3300

1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Ação cominatória. Fase de execução da multa cominatória pelo descumprimento de comando exarado na sentença. Insurgência contra determinação de intimação do executado para pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa da execução. Ato que, por nada decidir, não comporta recurso. Apropriada, na situação, a oferta de impugnação à execução, depois de garantido o juízo, com oportunidade de recurso, quanto à decisão a ser proferida sobre o incidente. Ausência, por ora, de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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