Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Pessoa Jurídica. Alegada nulidade. Desacolhimento. A citação de pessoa jurídica, instituição financeira, realizada na agência bancária é válida, ainda que recebido o aviso de recebimento da carta de citação por pessoa sem poderes de representação. Validade do ato realizado no endereço da ré. Aplicação da «teoria da aparência, prevalecente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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