Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8006.8900

1 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensões decorrentes de suposto uso nocivo de propriedade contígua. Direito de vizinhança. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). Resoluções ns. 194/04 e 281/06, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição.

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