Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Análise do comprometimento de renda. Limitação dos descontos a trinta por cento dos rendimentos. Necessidade. Recurso da instituição financeira que atendeu ao limite provido, e não provido o da instituição que contratou percentual elevado.

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