Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento da carência de ação. Diante da existência, no ordenamento jurídico pátrio, da providência pleiteada na presente demanda, e, ademais, não versando a matéria sobre aspecto meramente processual, conclui-se que a extinção do feito sem apreciação do mérito não deve persistir.

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