Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Venda de DVDs falsificados («piratas). Ausência de identificação dos titulares do direito que não afasta a tipicidade do fato. Licitude da conduta que incumbia ao acusado demonstrar. Condenação mantida. Recurso improvido.

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