Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8005.9800

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Internação em hospital psiquiátrico. Limitação de diárias hospitalares. Cobertura de apenas 30 dias de internação por ano Inadmissibilidade. Recusa da operadora na expedição de guia de autorização sob o fundamento de que o paciente já havia excedido o limite de internação previsto no contrato. Descabimento. Procedimento intrinsecamente ligado à imprescindível recuperação do paciente em estado grave de depressão com patologia neurológica associada. Cláusula manifestamente abusiva, a inibir cobertura em situações dessa ordem. Sentença de procedência mantida. Apelo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF