Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Ação de reintegração de posse c.c. rescisão contratual e perdas e danos. Rescisão que restou declarada e legítima a reintegração de posse do imóvel. Controvérsia que pesa sobre os valores da restituição, pretensão também deduzida pelos adquirentes em ação declaratória, cujo julgamento se deu na mesma sentença. Cabimento da restituição, porém, seguindo os critérios adotados pela jurisprudência dos tribunais pátrios e Súmula 2, deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesta parte para admitir a retenção de 20% sobre os valores pagos, a título de indenização, pelo desfazimento do negócio. Recurso provido, em parte, com observação.

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