Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Queda de árvore sobre residência e veículo. Hipótese em que a árvore encontrava-se em área pública. Responsabilidade objetiva do Município. Reconhecimento. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Nexo de causalidade entre o fato, o dano e a ausência ou deficiência do serviço de conservação de logradouro público reconhecidos. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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