Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Demonstração de serem devidas as quantias. Ausência. Valores debitados da conta corrente do usuário. Restituição em dobro pela administradora. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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