Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Ação por lesão corporal dolosa e leve onde esposa teria sido agredida pelo varão. Lei 11340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha). Representação da vítima. Necessidade, ante as provas dos autos. Processo anulado desde o recebimento da denúncia, reconhecida a extinção da punibilidade pela decadência já que decorrido o prazo de 6 meses para a representação.

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