Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8002.6900

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Servidora pública municipal. Professora. Pedido de reclassificação na atribuição de aulas em relação a professor aposentado que permanece lecionando. Cabimento. Determinação para que não sejam computados os pontos do tempo anterior à aposentadoria. Inteligência do artigo 43, da Lei Municipal 1683/98. Segurança concedida. Reexame necessário não provido.

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