Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8002.3300

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por idade e auxílio suplementar de vinte por cento. Descabimento. Benefício implantado sob a égide da Lei 6367/76. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.

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