Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Cobrança de tarifa por envio de fatura para pagamento de despesas realizadas com o respectivo cartão. Inadmissibilidade. Despesa inerente à atividade da administradora de cartões. Impossibilidade de atribuição ao consumidor. Repetição de indébito procedente. Recurso não provido.

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