Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8001.9100

1 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade Civil. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida paga perante o credor. Afirmativa de inércia do banco réu em não proceder a baixa da restrição. Desacolhimento. Pagamento da dívida feito com atraso. Remessa do nome do autor à inscrição nos cadastros de inadimplentes se revestiu de plena legalidade. Cancelamento da negativação regularmente lavrada que deve ser providenciada pelo devedor. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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