Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8000.9900

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Tempo de serviço. Professora. Exercício do cargo de diretora. Tempo que deve ser contado para fins de aposentadoria especial. Consideração como função de magistério. Lei 11301/2006 que alterou o Lei 9394/1996, art. 67. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos

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