Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8000.6900

1 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Esfera administrativa. Notificação enviada ao endereço antigo. Novo endereço que ainda não havia sido cadastrado com sucesso no órgão competente por culpa da empresa que não entregou os documentos exigidos. Cerceamento não caracterizado. Recurso improvido.

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