Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8000.5400

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Multa prevista pelo CPC/1973, art. 475-J. Matéria previamente analisada por decisão não recorrida. Determinação expressa de aplicação da penalidade. Posterior reconhecimento da inaplicabilidade da punição. Impossibilidade. Preclusão «pro judicato. Aplicação do CPC/1973, art. 471. Incidência da multa. Necessidade. Recurso provido.

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