Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0904.8000.9100

1 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ajuda de custo em razão de remoção a pedido. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Ausência de interesse geral da magistratura.

«1. «Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 6/3/2014). Essa orientação se aplica à demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de remoção a pedido. ... ()

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