Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0485.9001.4000

1 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Exoneração da pensão fixada em favor da ex-esposa. Tutela antecipada. Verificação da presença dos requisitos. CPC/1973, art. 273. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. A análise dos requisitos autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, prevista no CPC/1973, art. 273, exige a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, portanto, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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