Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0485.9000.9800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro.

«1. É descabida a interposição agravo regimental em face de despacho, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade. ... ()

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